Governador envia projeto para vender imóvel público sem licitação
Governador de MT envia à ALMT projeto para venda direta de imóvel de R$ 11,3 milhões para a Famato, visando regularizar ocupação histórica e destinar recursos a despesas de capital.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que autoriza a venda direta, com dispensa de licitação, de um imóvel público ocupado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato). A área, localizada em Cuiabá, foi avaliada em R$ 11,3 milhões e possui 14.125,09 metros quadrados.
A proposta estabelece que o local será destinado exclusivamente às atividades da entidade do agronegócio. A Famato poderá pagar em até 120 parcelas mensais, com entrada de 30% à vista, e as prestações serão corrigidas pelo IPCA. A posse definitiva será concedida após a quitação integral da dívida.
Segundo a justificativa do governo, a venda direta visa regularizar a ocupação histórica do imóvel e atende ao interesse público. Caso aprovado, os recursos arrecadados serão destinados a despesas de capital do Poder Executivo estadual.