Fim da Aposentadoria Compulsória para Magistrados Aprovado na Câmara
Câmara dos Deputados aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição a magistrados, substituindo-a pela perda do cargo, em linha com decisão do STF.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, agora avança para uma comissão especial na Câmara antes de ser submetido ao plenário da Casa.
A principal mudança proposta pela PEC é a substituição da aposentadoria compulsória, que permitia ao magistrado afastado continuar recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, pela perda definitiva do cargo. Essa alteração visa coibir o que críticos chamam de "punição-prêmio", onde a sanção disciplinar acabava por não penalizar financeiramente o infrator.
O relator da matéria na CCJ, deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou um parecer que considerou apenas a PEC originária do Senado, rejeitando outras propostas apensadas que, segundo ele, poderiam permitir a perda do cargo por decisão administrativa, o que violaria a garantia constitucional da vitaliciedade. Salomão defendeu que a vitaliciedade é uma garantia institucional para a independência e imparcialidade das funções, e sua preservação exige provocação do Poder Judiciário para a perda do cargo.
A tramitação da PEC ganhou força após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). No final de junho, a Primeira Turma do STF consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar não encontra mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019. Recentemente, o STF rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava reverter essa decisão, mantendo o placar de 4 a 0 pela extinção da punição nos moldes anteriores.
A justificativa para a extinção da aposentadoria compulsória como punição, apresentada desde o Senado, é a grande indignação social gerada por essa prática, que muitas vezes é vista mais como um benefício do que como uma sanção efetiva para juízes em casos de desvios de conduta. A proposta busca oferecer mecanismos mais rigorosos de responsabilização.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise em uma comissão especial da Câmara, onde seu mérito será debatido. Posteriormente, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa, com a aprovação de três quintos dos deputados, para então ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Em declaração, o deputado Helder Salomão celebrou a votação unânime na comissão, chamando a aposentadoria compulsória de "vergonha" e "excrescência", e destacou que o fim dessa prática é um anseio antigo da sociedade.