Dino exige explicações do Congresso sobre destinação de emendas
Ministro do STF Flávio Dino dá 30 dias para o Congresso Nacional prestar esclarecimentos sobre a destinação de emendas orçamentárias, apurando indícios de irregularidades e "terceirização" na distribuição de recursos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Congresso Nacional apresente, em até 30 dias, informações sobre a destinação de emendas do orçamento federal. A decisão visa apurar indícios de irregularidades e o que Dino classificou como "terceirização" na distribuição desses recursos públicos. Esta medida ocorre após o bloqueio de bens de figuras como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha, suspeitos de indicarem o destino de emendas mesmo sem mandato ativo.
Relatórios de auditoria do DenaSUS e da CGU apontaram falhas na aplicação de verbas de emendas, especialmente na área da saúde. Em decorrência, Dino notificou o Ministério da Saúde, Conass e Conasems para explicarem o uso de emendas no custeio de despesas rotineiras. A AGU também terá 30 dias para detalhar medidas de responsabilização.
A ação se insere no combate ao "orçamento secreto", prática que permitia a liberação de recursos federais sem a devida identificação dos congressistas. A determinação busca garantir transparência e rastreabilidade na alocação das emendas parlamentares, conforme previsto na Constituição.