Defensores pedem restrições à publicidade de apostas online

Defensores públicos e especialistas em saúde mental e direitos do consumidor manifestaram profunda preocupação com a onipresença da publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como 'bets'. Em reunião conjunta no Senado, o debate girou em torno da necessidade de regras mais rígidas para coibir a exposição massiva da população a esses anúncios, que, segundo os críticos, disseminam uma visão distorcida sobre os jogos e contribuem para o aumento do endividamento e problemas de saúde mental.

A defensora pública Luciana Peles da Cunha, do Rio de Janeiro, destacou que os anúncios das apostas estão presentes em todos os meios de comunicação e espaços públicos, sem considerar o público-alvo. Ela criticou a forma como as propagandas apresentam o jogo como uma oportunidade de renda extra, ignorando o risco de perdas financeiras e o potencial viciante. "A banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar", afirmou, defendendo que a publicidade das bets siga restrições semelhantes às do cigarro.

O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, de São Paulo, corroborou a preocupação, relatando um aumento expressivo na procura por serviços da Defensoria Pública e na necessidade de atendimento em saúde mental. Ele avalia que o Estado ainda não está preparado para lidar com as demandas geradas pela expansão das bets, que se tornaram legais no Brasil em 2018 e tiveram sua regulamentação definida no final de 2023. Vivas defende a criação de grupos especializados em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e horários específicos em Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar da dependência em jogos, além de uma rede de apoio para quem tenta o suicídio devido ao endividamento.

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apontou que o hábito de apostar se tornou "capilarizado dentro da realidade das famílias", dificultando o combate a uma atividade considerada nociva à saúde financeira e psicológica. Ela espera que, caso medidas restritivas sejam adotadas, a sociedade civil seja incluída no debate.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelam que o gasto dos brasileiros com plataformas de apostas eletrônicas superou R$ 30 bilhões por mês entre janeiro de 2023 e março de 2026. Segundo a entidade, as apostas podem ter levado cerca de 270 mil famílias a uma situação de "inadimplência severa", retirando R$ 143 bilhões do comércio varejista no período.

## Contexto da Regulamentação

A legalização das apostas esportivas no Brasil ocorreu em 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias. A regulamentação mais detalhada veio com a sanção da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023, com as novas regras operacionais entrando em vigor a partir de janeiro de 2025. Apesar da legalização, as preocupações com os impactos sociais e financeiros da publicidade agressiva dessas plataformas continuam em pauta.