Decretos sobre Big Techs geram alerta de censura e debate no STF

Dois decretos presidenciais que visam aumentar a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia (big techs) entraram em vigor nesta segunda-feira (20), gerando preocupações entre especialistas e contestação por parte das plataformas. As novas regras alteram o Marco Civil da Internet, estabelecendo a possibilidade de responsabilização das empresas por conteúdos veiculados em suas plataformas e atribuindo à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o papel de órgão regulador, fiscalizador e punidor de infrações.

## Riscos e Críticas à Nova Regulamentação

Especialistas em regulação de redes sociais alertam para o potencial de censura prévia caso a responsabilização das plataformas digitais não seja baseada em critérios objetivos. Rafael Pellon, advogado especializado na área, destaca o risco de as empresas adotarem medidas preventivas excessivas para evitar punições, o que poderia levar à remoção de conteúdos legítimos. A falta de um debate aprofundado no Congresso Nacional sobre o tema, aliado a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, intensifica a apreensão. Pellon sugere que a busca por consenso sobre a regulação deveria ocorrer no âmbito legislativo, em vez de ser imposta pelo Executivo ou Judiciário.

Carlos Affonso, professor de direito e especialista em tecnologia, ressalta a importância de garantir a independência da ANPD, que, com os novos decretos, assume um papel central na regulação do ambiente digital brasileiro. Ele explica que, embora a agência já fiscalizasse o tratamento de dados pessoais, sua autonomia e escopo de atuação foram ampliados, tornando-a um órgão regulador de fato. Contudo, a indicação de seus diretores pelo presidente da República e a existência de cargos vagos na diretoria podem gerar questionamentos sobre sua imparcialidade.

## Posição das Plataformas e o Caminho a Seguir

As big techs, por meio de suas associações representativas, manifestaram preocupação com o mérito dos parâmetros estabelecidos nos decretos. Argumentam que as medidas afetam temas sensíveis como liberdade de expressão, atividade econômica e comércio digital, demandando uma reflexão mais aprofundada antes de se tornarem comandos regulatórios. As empresas apontam que os decretos não seguiram o trâmite usual de apreciação pelo Congresso.

Os decretos estabelecem obrigações para as plataformas, como a criação de diretrizes para coibir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, a garantia da proteção de mulheres no ambiente digital e a prevenção da disseminação de materiais criminosos. Há também a exigência de um dever de cuidado em relação a conteúdos ilícitos graves, incluindo atos antidemocráticos e crimes sexuais, além da manutenção de um canal permanente para denúncias de usuários.