Decretos de Big Techs de Lula Entram em Vigor com Oposição Forte

Os decretos presidenciais que visam aumentar a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo publicado em suas plataformas entraram em vigor nesta segunda-feira (20). As medidas, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, estabelecem novas obrigações para as gigantes da tecnologia, mas já enfrentam forte pressão da oposição no Congresso Nacional e preocupações por parte das próprias empresas.

## Articulação da Oposição

A oposição se articulou intensamente nos últimos 60 dias, período concedido para a entrada em vigor dos decretos, buscando barrar as novas regulamentações através de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Ao todo, foram apresentados 32 PDLs, sendo 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal. Parlamentares da oposição expressaram a intenção de tornar a derrubada dos decretos uma prioridade assim que o recesso legislativo terminar, com esperança de avanços em agosto.

A estratégia da oposição inclui a inclusão direta dos PDLs em pauta, dispensa de pareceres de comissões e requerimentos de urgência para acelerar a votação no plenário. A relação entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é vista como um fator que pode influenciar o andamento das matérias.

## Principais Pontos e Críticas

A ofensiva da oposição se concentra principalmente no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. As críticas centrais recaem sobre a criação de novas obrigações para as plataformas por meio de decreto presidencial, sem um debate mais amplo no Congresso.

Um dos pontos cruciais é a atribuição de competência à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil, além do poder dado à Advocacia-Geral da União (AGU) para notificar a remoção de publicidade enganosa ou fraudulenta. A oposição argumenta que isso amplia a supervisão estatal sobre as operações internas das big techs, gerando receio de intervenção governamental e aumento nos custos de conformidade.

## Defesa do Governo

O governo, por meio do secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, rebateu as críticas, defendendo que os decretos atualizam uma regulamentação existente e que a vigência das novas regras é um passo importante para combater crimes no ambiente digital. Brant ressaltou que a inclusão da ANPD como órgão fiscalizador segue a lógica de regulamentações anteriores e que a constitucionalidade das medidas já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.