Congresso não julga contas presidenciais há mais de 20 anos

## Congresso Nacional: Um Pendor Histórico no Julgamento das Contas Presidenciais

O Congresso Nacional não realiza o julgamento final das contas de presidentes da República desde o ano de 2002, quando as contas do então mandatário Fernando Henrique Cardoso foram reprovadas. Desde então, essa responsabilidade constitucional do Legislativo encontra-se em um estado de pendência contínua, acumulando-se no sistema do Congresso.

A Constituição Federal estabelece que o julgamento das contas presidenciais é uma atribuição anual do Congresso. O processo inicia-se com um parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Posteriormente, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) analisa o parecer do TCU e elabora um projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação, aprovação com ressalvas ou a rejeição das contas. Finalmente, este projeto é submetido à deliberação dos congressistas.

## Contas de 2025: Um Exemplo da Rotina de Pendências

As contas presidenciais relativas ao exercício financeiro de 2025, por exemplo, foram aprovadas pelo TCU em junho deste ano, com ressalvas. Essa modalidade de aprovação indica que, apesar de reconhecer a conformidade geral das contas com os princípios constitucionais e legais, o TCU aponta não conformidades ou distorções relevantes. Tais irregularidades, contudo, não comprometem a fidedignidade das informações, mas sinalizam fragilidades que exigem aprimoramento por parte do Poder Executivo.

O relatório do TCU sobre as contas de 2025 identificou oito pontos de atenção, relacionados a riscos, fragilidades e impactos nas finanças públicas. Entre eles, destaca-se que, embora a meta fiscal tenha sido cumprida, ela se mostrou insuficiente para estabilizar a dívida pública. O documento também apontou falhas no processo de análise e aprovação de garantias da União aos Correios para um crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025, como parte do plano de reestruturação da estatal.

## Histórico de Acúmulos e a Dependência de Agendamento

Um levantamento detalhado revela a extensão do problema. Desde 2003, as contas de governos como os de Lula, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro aguardam apreciação em diferentes instâncias do Congresso, como o Senado Federal e a presidência da Câmara dos Deputados. A tramitação, segundo o Senado Federal, depende fundamentalmente do agendamento e da pauta do Congresso Nacional, mesmo existindo um calendário estabelecido para a apreciação.

A ausência de julgamento formal das contas presidenciais pelo Congresso Nacional levanta questões sobre a efetividade do controle externo e a fiscalização das contas públicas, um pilar da democracia brasileira. A situação atual aponta para a necessidade de um debate aprofundado sobre os mecanismos e a agilidade dos processos legislativos para garantir a responsabilização e a transparência na gestão pública.