CNH Gratuita e Internação Involuntária: Novas Leis no DF e Brasil

A partir de 2025, o Brasil poderá ver uma expansão no acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda por meio do programa CNH Social. A iniciativa, que visa promover inclusão social e oportunidades profissionais, prevê que órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos de multas para custear a formação de condutores. Para se qualificar, os interessados devem ter 18 anos ou mais, estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e possuir renda familiar mensal dentro dos limites estabelecidos por cada estado. A inscrição e atualização do CadÚnico são feitas presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). O benefício abrange a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas em autoescolas, taxas de provas e emissão do documento. A descentralização do programa significa que cada estado definirá suas regras, como vagas, cronogramas, critérios de desempate e percentuais para públicos específicos, como mulheres e estudantes. O acesso à CNH pode abrir portas no mercado de trabalho, especialmente em setores como transporte de passageiros e entregas.

## Internação Involuntária no DF: Nova Lei e Debates

Enquanto o CNH Social expande oportunidades, o Distrito Federal sancionou uma lei que regula a internação involuntária de pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social. Publicada em edição extra do Diário Oficial, a norma, aprovada pela Câmara Legislativa, foi criticada por especialistas. A lei busca ampliar a rede de acolhimento e a integração entre saúde, assistência social, habitação, segurança e educação. Embora não especifique os locais de internação, estabelece critérios e estrutura para sua realização, prevendo parcerias com entidades privadas e comunidades terapêuticas para "curta duração".

Críticos apontam que a internação involuntária, prevista em leis federais para casos específicos de dependência química e transtornos mentais, não deveria ser tratada como política pública. Especialistas da UnB e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) ressaltam a importância de uma avaliação psiquiátrica estruturada e alertam para o risco de o DF financiar serviços privados em vez de fortalecer o SUS. A legislação federal de 2001 e 2019 já permite a internação involuntária sob condições rigorosas, exigindo laudo médico e comunicação ao Ministério Público em até 72 horas, com término por solicitação familiar ou do especialista. A nova lei distrital, porém, ainda precisa ser regulamentada em até 90 dias.