Casas de apostas ganham novas regras de publicidade no Brasil

A partir desta sexta-feira (17), as propagandas de casas de apostas, as chamadas bets, deverão exibir avisos sobre o risco de dependência, seguindo um modelo semelhante ao já aplicado em anúncios de cigarros e bebidas alcoólicas no país. As novas diretrizes foram publicadas pelo governo federal e concederam um prazo de sete dias para que as empresas e anunciantes se adequassem às exigências.

## Restrições e Proibições nas Propagandas

As novas regras estabelecem uma série de proibições para a publicidade de bets. Fica vetado induzir os apostadores ao erro por meio de prognósticos, análises ou opiniões técnicas sobre eventos esportivos. Além disso, as apostas não podem ser apresentadas como forma de obter renda, investimento, solução para problemas pessoais ou alternativa de emprego. A publicidade também está proibida de ser direcionada a crianças e adolescentes.

## Novas Exigências e Penalidades

Os anúncios deverão obrigatoriamente conter um dos seguintes avisos: "o Ministério da Fazenda adverte que apostar pode causar dependência", "apostar faz você perder dinheiro" ou "aposta não é investimento". A portaria também determina que produtores, promotores e veículos de publicidade de bets verifiquem se o anunciante possui autorização para operar no Brasil pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O descumprimento das normas poderá acarretar penalidades como multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por 180 dias ou cassação definitiva.

As infrações serão apuradas por órgãos como a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, além de outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A medida visa a coibir práticas abusivas e proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, do endividamento e da dependência de jogos de azar.