Câmara dos Deputados: Comissão analisa PEC da redução da maioridade penal
Comissão especial é criada na Câmara dos Deputados para analisar PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, deu andamento à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal no Brasil. Nesta segunda-feira (6), foi criada uma comissão especial com a incumbência de analisar a proposta que visa alterar o Artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a idade penal passe a ser de 16 anos, e não mais 18, para casos de crimes graves.
A admissibilidade da PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. A instalação da comissão especial é um passo crucial no processo legislativo de uma PEC, permitindo um aprofundamento do debate sobre o tema. Este colegiado terá a responsabilidade de promover audiências públicas e coletar a opinião de especialistas para embasar sua análise.
Ao final dos trabalhos, a comissão especial apresentará um relatório que poderá indicar a aprovação ou rejeição da proposta. Este documento será, então, submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não foi definido quem será o relator da PEC, responsável por conduzir os trabalhos técnicos e apresentar o parecer.
A proposta em questão visa modificar o entendimento atual, no qual indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem a um regime jurídico diferenciado. A alteração constitucional propõe que a partir dos 16 anos, a pessoa já possa ser julgada e condenada por crimes comuns, equiparando-se aos adultos nesse aspecto.
Com a autorização para a instalação da comissão especial, os partidos políticos deverão indicar os parlamentares que farão parte do colegiado. O cronograma estabelece um prazo inicial de 10 sessões plenárias para que a comissão analise o texto e proponha modificações. Posteriormente, o colegiado terá até 40 sessões plenárias para concluir e votar seu parecer final. Caso o prazo se esgote sem a aprovação de um relatório, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente para deliberação em plenário, conforme o regimento interno da Casa.