Câmara de Várzea Grande aprova remanejamento orçamentário para 30%
Câmara de Várzea Grande (MT) aprova por unanimidade ampliação do remanejamento orçamentário de 5% para 30% após decisão judicial, liberando R$ 56,6 milhões.
A Câmara Municipal de Várzea Grande, em Mato Grosso, aprovou por unanimidade o projeto que amplia o limite de remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais. A nova legislação permite que a prefeitura realoque até 30% do orçamento, um aumento significativo em relação aos 5% anteriormente permitidos.
## Decisão Judicial e Aprovação Legislativa
A votação ocorreu após uma determinação da Justiça de Mato Grosso, que estabeleceu um prazo de 24 horas para a convocação de uma sessão extraordinária, sob pena de multa diária. O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, atendeu a um mandado de segurança do município e ordenou que o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, pautasse o Projeto de Lei nº 118/2026. O presidente da Casa havia previamente indeferido um requerimento de convocação assinado por 14 vereadores.
A prefeita Flávia Moretti (PL) comemorou a aprovação, destacando que a medida trará mais agilidade para atender às necessidades do município sem prejudicar a execução de ações essenciais. A ampliação do remanejamento orçamentário, que antes estava limitada a 5% e já tinha 4,99% utilizados, travava cerca de R$ 56,6 milhões em recursos. A declaração de calamidade financeira e fiscal, emitida em julho através dos Decretos nº 68 e nº 69, também motivou a urgência na aprovação.
## Impacto e Destinação dos Recursos
Com o novo limite de 30%, a prefeitura de Várzea Grande ganha maior flexibilidade para realocar fundos entre diferentes dotações orçamentárias, evitando a necessidade de enviar novos projetos à Câmara para cada alteração. Vereadores de base e oposição convergiram sobre a importância da matéria para o desenvolvimento do município, ressaltando que o benefício se estende à população de Várzea Grande, possibilitando investimentos em áreas cruciais como saúde, educação e obras.
Os recursos liberados serão prioritariamente destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Previvag, à Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além do remanejamento orçamentário, a gestão municipal busca a aprovação do parcelamento especial de débitos previdenciários de 2019 e 2020 para garantir a regularidade fiscal.