Câmara de Niterói aprova reajuste para comissionados e gratificações

A Câmara de Niterói aprovou, em regime de urgência e durante o recesso legislativo, um projeto de lei que altera regras de gratificações para servidores efetivos e a remuneração de cargos comissionados em fundações municipais. A proposta, enviada pelo Executivo, visa adequar a legislação local a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

## Mudanças na Remuneração e Gratificações

O projeto, denominado Mensagem Executiva 17/2026, foi aprovado em duas sessões extraordinárias e possui efeitos retroativos a 1º de julho. Uma das principais alterações é a criação da Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (Gefe), destinada a servidores efetivos que assumirem funções temporárias de maior complexidade, substituindo o antigo adicional por tempo integral. Além disso, o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal foi modificado para ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas.

## Críticas da Oposição

A oposição na Câmara de Niterói manifestou forte descontentamento com a aprovação do projeto. Vereadores como Daniel Marques (PL) e Professor Tulio (PSOL) criticaram a inclusão de reajustes para cargos comissionados das fundações municipais de Saúde (FMS), Educação (FME) e Artes (FAN) no mesmo texto que trata de adequações às exigências do TCE-RJ. Segundo os opositores, as mudanças na remuneração dos comissionados não foram devidamente justificadas com diagnósticos e prioridades claras, levantando questionamentos sobre a aplicação de recursos públicos.

Os parlamentares de oposição também apontaram que emendas propostas para beneficiar guardas municipais, como auxílio-alimentação e transporte para quem atua no RAS, foram rejeitadas. Questionou-se a amplitude dos critérios para as novas gratificações, que poderiam abrir margem para interpretações subjetivas. A aprovação durante o recesso legislativo também foi um ponto de crítica, com alegações de que o Executivo aproveitou o período para incluir alterações que beneficiam cargos de indicação política.

## Impacto Financeiro e Justificativas do Executivo

O estudo de impacto financeiro anexado ao projeto estima um aumento de despesa de R$ 3,78 milhões no segundo semestre de 2026, e um custo anual de R$ 7,06 milhões em 2027, R$ 7,3 milhões em 2028 e R$ 7,58 milhões em 2029. O total projetado de despesas adicionais até o fim de 2029 ultrapassa R$ 25,7 milhões.

A prefeitura, por meio da justificativa enviada à Câmara, argumentou que as alterações são uma resposta direta às determinações do TCE-RJ, que apontou a necessidade de adequar a legislação sobre gratificações e o RAS da Guarda Municipal. A urgência na votação foi justificada pela data formal de ciência da decisão do TCE em 1º de julho, véspera do recesso, buscando evitar insegurança jurídica e garantir a continuidade salarial dos servidores durante a transição para o novo modelo remuneratório.