Câmara aprova sistema nacional contra violência à mulher

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A proposta, que agora segue para o Senado, recebeu 470 votos a favor e apenas um contrário, do deputado Kim Kataguiri (Missão).

O Projeto de Lei Complementar 41 de 2026, de autoria da deputada federal Jack Rocha (PT-ES), visa destinar recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações emergenciais e de prevenção ao feminicídio. A medida estabelece que pelo menos 10% da porcentagem não utilizada do Propag para educação seja direcionada ao novo sistema.

Segundo a autora do projeto, o valor mínimo previsto é de R$ 1,5 bilhão anuais, a serem repassados ao longo de 10 anos. Essa verba abrangerá os 22 estados que já aderiram ao Propag, com a possibilidade de outros cinco estados se juntarem ao sistema nacional por meio de fontes de financiamento alternativas.

## Ações emergenciais e prevenção

Deputados que apoiaram a iniciativa destacaram seu caráter preventivo e de atuação emergencial. O investimento proposto foge do limite de gastos vigente devido à sua urgência. O novo sistema funcionará em colaboração com os entes federativos para ampliar sua "capilaridade", conforme descrito por parlamentares.

A divisão dos recursos será realizada em partes iguais entre estados e municípios. No entanto, os repasses diretos, sem a necessidade de convênios ou contratos, dependerão da apresentação de um plano de ação estruturado por parte do ente federativo, que também deverá comprovar o destino dos fundos.

## Monitoramento e aplicação dos recursos

Estados ou municípios que não cumprirem as diretrizes estabelecidas terão o bloqueio da fonte de recursos até que prestem contas sobre o uso e os resultados dos investimentos. A proposta também contempla a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações.

Na prática, o projeto determina que 30% do montante seja aplicado em duas frentes: na estruturação do atendimento a mulheres vítimas de violência e na educação, com foco especial em meninos e homens, sobre o combate à violência contra a mulher. A votação ocorreu em sessão plenária com a presença de diversos parlamentares.