Câmara aprova nova ala no Cade para fiscalizar big techs

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar em regime de urgência um projeto de lei que visa regular as atividades das grandes empresas de tecnologia (big techs) no Brasil. A proposta, enviada pelo governo federal, propõe a criação de uma nova estrutura dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar de forma mais rigorosa a atuação desses grupos e prevenir a concentração de mercado e a formação de monopólios digitais.

## Nova Estrutura no Cade

A principal novidade do projeto é a instituição da Superintendência Especial de Mercados Digitais, um braço técnico do Cade dedicado exclusivamente à fiscalização do setor de plataformas digitais. Esta nova ala será chefiada por um nome indicado pelo Planalto e aprovado pelo Senado, com um mandato de dois anos. A sua função será investigar, coletar evidências e combater práticas anticompetitivas que possam prejudicar o mercado.

## Regras Rígidas para Gigantes Digitais

O projeto de lei estabelece critérios claros para identificar as empresas que serão submetidas a estas novas regras. Grupos econômicos com faturamento anual global superior a R$ 50 bilhões, ou que gerem mais de R$ 5 bilhões por ano no Brasil, serão alvo da fiscalização. Além do volume financeiro, serão considerados o controle de dados pessoais e a posição da plataforma como um elo essencial para outros negócios.

As empresas consideradas de relevância sistêmica enfrentarão obrigações mais estritas. Entre elas, está a proibição de favorecer seus próprios produtos ou serviços nos resultados de busca, prática conhecida como autofavorecimento, que prejudica concorrentes. Elas também deverão oferecer maior transparência sobre o funcionamento de seus algoritmos e sobre as taxas cobradas. Haverá ainda a obrigação de permitir a interoperabilidade entre sistemas rivais e a possibilidade de os usuários removerem aplicativos pré-instalados.

Empresas que não mantiverem escritório físico e representante legal no Brasil estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 20.000,00. O texto prevê ainda que outros órgãos e secretarias federais poderão solicitar a intervenção do Cade ao identificar abusos de poder econômico no ambiente online.

## Equilíbrio entre Regulação e Inovação

O relator do projeto introduziu mecanismos para garantir que a regulação não iniba a inovação e o desenvolvimento do mercado. O período de aplicação das exigências mais severas para as empresas de relevância sistêmica será de no máximo seis anos, inferior aos dez anos inicialmente propostos pelo Executivo. Além disso, as empresas terão a cada dois anos a oportunidade de solicitar uma revisão das restrições, caso demonstrem que as condições de mercado mudaram e que as regras já não são necessárias.

A expectativa é que, após aprovação na Câmara, o projeto siga para o Senado. Se sancionada, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação.