Câmara anula casamento de menores de 16 anos em decisão unânime

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar um projeto de lei que estabelece a nulidade do casamento para pessoas com menos de 16 anos, independentemente das circunstâncias. A decisão ocorreu na última quinta-feira (16).

## Fim das Exceções Legais

O texto aprovado altera o Código Civil para considerar inválida qualquer união formalizada antes que o indivíduo complete 16 anos. Essa medida visa eliminar completamente as exceções que antes permitiam o casamento nessa faixa etária, como em casos de gravidez. Dispositivos legais que tratavam da confirmação ou anulação dessas uniões também foram revogados, reforçando a proteção legal aos mais jovens.

A relatora da matéria, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um parecer que consolidou ajustes técnicos ao projeto original, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta está alinhada com a Constituição Federal, que prevê proteção especial para crianças e adolescentes.

## Análise de Propostas Concorrentes

Durante a análise, a CCJ também avaliou uma proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que buscava flexibilizar as regras para o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos, permitindo que a autorização de apenas um dos pais fosse suficiente. No entanto, a relatora considerou essa sugestão tecnicamente inadequada e potencialmente prejudicial ao poder familiar, além de omissa em casos de divergência entre os genitores.

A deputada Ana Paula Lima argumentou que a proibição do casamento abaixo dos 16 anos está em consonância com os princípios constitucionais de proteção à infância e adolescência. A proposta agora avança para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.