Bets: Governo endurece regras de publicidade e proíbe incentivo ao jogo

O governo federal anunciou um novo pacote de regras mais rigorosas para a publicidade de empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. As medidas, apresentadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, foram publicadas em duas portarias conjuntas com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e entram em vigor a partir de 17 de julho. As novas normas visam aumentar a proteção ao consumidor e reduzir os impactos negativos associados ao vício em jogos.

Uma das principais mudanças obriga que todas as campanhas publicitárias das empresas autorizadas exibam advertências claras sobre os riscos das apostas. As mensagens deverão incluir frases como "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro", "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência" e "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". O objetivo é conscientizar a população sobre os perigos financeiros e a possibilidade de desenvolvimento de dependência.

Além das advertências, foram estabelecidas restrições significativas às estratégias de marketing. Fica proibido apresentar as apostas como forma de investimento ou de ganho fácil, criar senso de urgência para estimular apostas, divulgar históricos de premiações ou resultados anteriores com o intuito de incentivar novos jogadores, e utilizar comentaristas, especialistas ou influenciadores para endossar ou recomendar apostas. A utilização de análises técnicas para convencer o consumidor também foi vedada.

O ministro Dario Durigan enfatizou que o combate a empresas que operam de forma irregular no Brasil será intensificado. Veículos de comunicação, plataformas digitais e profissionais de publicidade que divulgarem marcas de empresas ilegais também estarão sujeitos a sanções. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes é totalmente proibida, com tolerância zero para tais práticas.

As empresas que descumprirem as novas regulamentações poderão enfrentar penalidades administrativas severas. As sanções incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da autorização para funcionamento. Veículos, influenciadores e outros responsáveis por publicidade abusiva também podem ser multados em até R$ 14 milhões, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O governo também divulgou um balanço das ações de fiscalização realizadas desde a regulamentação do setor. Aproximadamente 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar, cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados das redes sociais e quase um milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições legais. Beneficiários de programas sociais e pessoas em processo de renegociação de dívidas (como o Desenrola) seguem impedidos de acessar as plataformas, conforme decisão do STF.

As novas regras entram em vigor em 17 de julho, e as empresas terão uma semana para se adaptar às mudanças. O pacote de medidas busca, em última instância, equilibrar o mercado de apostas esportivas, protegendo os consumidores e combatendo a ilegalidade e as práticas abusivas no setor.