Bets Exigem Alertas de Risco em Anúncios a Partir de Hoje

A partir desta sexta-feira (17), as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, devem obrigatoriamente exibir em suas campanhas publicitárias pelo menos um de três alertas estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. As advertências, que visam conscientizar sobre os riscos das apostas de quotas fixas, deverão ser claras, legíveis e ocupar no mínimo 10% da área total do anúncio, seguindo um modelo similar ao aplicado em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.

## Novas Regras e Objetivos

A medida integra a estratégia do governo federal de aprimorar a proteção aos consumidores e intensificar a fiscalização sobre as apostas online. Complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, que já determinava a inclusão de avisos sobre a proibição para menores de 18 anos e os perigos da dependência em todas as ações de marketing das apostas. As novas normas, publicadas em duas portarias no último dia 10, também restringem o conteúdo dos anúncios, proibindo a promoção de apostas como método de ganho fácil e a participação de comentaristas com o intuito de influenciar o público.

A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, estabelece a obrigatoriedade dos alertas como um direito do cidadão, abordando os riscos de dependência e de transtornos do jogo patológico. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 estende as regras não apenas às operadoras de apostas, mas também às empresas que divulgam, transmitem ou impulsionam essas ações de marketing. Esta portaria reforça a proibição de promoção de empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda e a inclusão de mecanismos que direcionem os usuários a canais não regulamentados. Estratégias de apostas, prognósticos e análises de eventos esportivos que possam induzir apostas também estão vedadas, assim como a exibição de apostas premiadas.

## Responsabilização e Proteção ao Consumidor

Advogados e especialistas alertam que influenciadores digitais e empresas de comunicação que veicularem esses anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das novas regulamentações. A advogada Fernanda Machado destacou que todos os veículos que publicarem propagandas de bets estão sujeitos às normas. Ela lembrou que, mesmo antes dessas portarias, órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios já vinham atuando, como no caso de uma Ação Civil Pública movida contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por supostas práticas abusivas na divulgação de apostas.

As novas medidas buscam, principalmente, proteger os consumidores, aumentando a conscientização sobre os riscos inerentes ao ato de apostar. A intenção é que as propagandas não se assemelhem a opiniões pessoais, especialmente diante do grande alcance de influenciadores digitais. A Justiça, ao analisar eventuais irregularidades, considerará se as empresas cumpriram com as normas estabelecidas, mesmo que os apostadores sejam maiores de idade e se considerem responsáveis por seus atos.