Aracaju regulamenta emendas parlamentares impositivas com nova lei

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou um projeto de lei complementar que estabelece novas regras para a regulamentação das emendas parlamentares impositivas no município. A medida, divulgada nesta sexta-feira, 17, visa consolidar a relação entre os poderes Executivo e Legislativo, conferindo maior estabilidade e rigor legal ao processo de destinação de recursos.

## Novo Marco Legal para Emendas

A nova legislação, resultado de um trabalho técnico conjunto entre as equipes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Aracaju, foi desenvolvida em diálogo com os vereadores. O objetivo principal é aprimorar a eficiência administrativa e a transparência na execução das políticas públicas. Até então, a gestão dessas emendas era realizada por meio de decreto municipal, o que a nova lei busca superar com um marco legal mais robusto.

## Abrangência e Controle dos Recursos

Com a sanção, as emendas parlamentares impositivas poderão direcionar recursos tanto para órgãos e entidades da administração pública municipal quanto para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Para que isso ocorra, é necessário que os requisitos legais e os critérios de interesse público sejam devidamente atendidos. A lei detalha ainda conceitos importantes, define as competências dos órgãos envolvidos no processo e estabelece procedimentos claros para o acompanhamento da execução das emendas. Mecanismos que ampliam a rastreabilidade e o controle da aplicação dos recursos públicos foram instituídos.

## Responsabilidades e Fiscalização

A Controladoria-Geral do Município (CGM), juntamente com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepolg) e os demais órgãos executores, terão a responsabilidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das emendas. Essa supervisão garantirá o cumprimento das normas estabelecidas na nova lei. A legislação também prevê as hipóteses de impedimentos técnicos e legais que podem inviabilizar a execução de emendas e disciplina a execução mínima obrigatória das emendas parlamentares individuais, buscando assegurar que uma parcela dos recursos seja destinada conforme a vontade dos parlamentares eleitos.