Agentes de segurança terão prisão especial em projeto aprovado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que expande o direito à prisão especial para agentes de segurança pública. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, determina que esses profissionais cumpram pena em unidades prisionais distintas dos demais detentos, mesmo após condenação definitiva.

## Ampliação do benefício

Atualmente, a legislação prevê prisão especial apenas antes do trânsito em julgado para certas autoridades e categorias, como policiais, magistrados e advogados. O novo texto abrange integrantes e ex-integrantes das forças de segurança previstos na Constituição, incluindo policiais federais, civis, militares e penais, bombeiros militares, guardas municipais, peritos criminais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. Caso não haja local adequado para a custódia, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico poderá ser autorizada.

## Justificativas e próximos passos

O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumenta que a medida visa preservar a integridade física desses profissionais, evitando o convívio com indivíduos que foram investigados ou presos por eles. A convivência forçada representa um risco desproporcional à vida e à integridade desses custodiados. Além disso, a separação em unidades distintas dificulta a coleta e exploração de informações sensíveis sobre as forças de segurança pelo crime organizado.

A proposta também estabelece que o transporte desses presos seja feito separadamente dos demais detentos e prevê responsabilização para agentes públicos que descumprirem as regras. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Senado.