Acre Muda Gestão de Loteria: Sefaz Deixa o Comando

O Governo do Acre promoveu uma alteração significativa na gestão dos recursos oriundos da Loteria do Estado. A Secretaria de Estado da Fazenda Pública (Sefaz), que antes detinha a responsabilidade pelo monitoramento e administração desses fundos, foi substituída pela Secretaria Extraordinária de Esporte. A justificativa oficial para a mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), baseia-se no argumento de que "a exploração das loterias não constitui atividade típica da administração tributária".

## Mudança de Responsabilidade e Argumentos

A decisão altera a Lei Complementar 419/2022, que estabelecia a estrutura básica do Poder Executivo. A argumentação jurídica que sustentou a aprovação pelos deputados estaduais defende que a Sefaz não seria a instância mais adequada para o acompanhamento do serviço de loterias. No entanto, essa linha de raciocínio encontrou resistência. O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), juntamente com o deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos), foram os únicos a questionar a alteração, apontando que a gestão financeira é, tradicionalmente, uma atribuição da Sefaz, órgão que conta com quadros altamente qualificados, incluindo advogados, economistas e auditores.

## Próximos Passos e Debate Político

A Secretaria Extraordinária de Esporte, com uma estrutura funcional consideravelmente menor que a da Sefaz, agora terá a incumbência de monitorar o fluxo financeiro da loteria. O governo ainda não detalhou publicamente como será feita a escolha da empresa que administrará os recursos, mas especula-se que uma consulta pública ou processo de credenciamento seja realizado. A legislação, atualizada pela Lei 4.771/2026 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.912/2026, enfatiza a destinação de parte significativa da arrecadação para o financiamento de políticas públicas. A mudança, embora aprovada, levanta debates sobre a adequação da nova estrutura e a fragilidade do argumento central apresentado pelo Executivo.