Tribunais Ignoram STF e Pagam Salários Milionários a Juízes

Ao menos sete tribunais estaduais descumpriram uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que visava restringir os chamados 'penduricalhos' em salários de magistrados. Em maio, 616 juízes e desembargadores tiveram remunerações que ultrapassaram o teto constitucional de R$ 46,4 mil, com valores que chegaram a impressionantes R$ 495 mil em um único mês. Este cenário ocorreu mesmo após uma decisão do STF em março que proibiu adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo, estabelecendo um novo limite para os vencimentos, que, em certas condições, poderia atingir R$ 78,8 mil.

O argumento utilizado pelos tribunais para justificar o pagamento de valores acima do teto definido pelo Supremo é uma resolução administrativa conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em abril. Essa resolução teria recriado parte dos benefícios extintos e criado brechas para que as verbas ultrapassassem o limite estabelecido pela corte.

## Benefícios Recriados e Limites Flexibilizados

A resolução conjunta, segundo os tribunais, permitiu a manutenção de diversos benefícios. Dos 11 itens analisados, apenas a gratificação por acúmulo de função e por exercício em comarcas de difícil provimento possuem um limite explícito na resolução, restritos a 35% do subsídio do magistrado. Benefícios anteriormente vedados pelo STF foram renomeados ou substituídos por novas verbas. Por exemplo, a assistência pré-escolar foi convertida em 'gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade'.

O STF, em março, havia proibido certos adicionais, mas mantido outros, como diárias, ajuda de custo em caso de promoção e valores retroativos reconhecidos administrativamente antes de fevereiro de 2026. No entanto, mesmo essas verbas indenizatórias não poderiam exceder 35% do salário básico. Adicionalmente, o STF permitiu o 'quinquênio', um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, também limitado a 35% dos vencimentos. Na prática, magistrados com direito a ambos os benefícios poderiam receber até 70% a mais sobre o salário base.

## Pagamentos em Maio e Tribunais Envolvidos

Uma análise dos dados de oito cortes estaduais, que enviaram informações completas ao painel de remuneração do CNJ, revelou a extensão do descumprimento. Apenas o Tribunal de Justiça de Pernambuco não registrou supersalários. Em contrapartida, os Tribunais de Justiça de Goiás, Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia apresentaram salários acima do teto estabelecido pelo STF. Um em cada dez pagamentos analisados em maio ultrapassou a regra de 70% estipulada pela corte.

Em resposta, seis dos tribunais afirmaram que os pagamentos estão em conformidade com a resolução conjunta e a tese do STF. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não respondeu à reportagem. O CNJ, por sua vez, sustenta que a resolução respeita a determinação do STF e os limites para verbas indenizatórias, e que a corregedoria acompanha o cumprimento da decisão. Ministros do STF, como Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, emitiram alertas indicando que a criação e o pagamento de penduricalhos não autorizados pela tese da corte sobre supersalários são 'absolutamente vedados'.