Tribunais anulam cobrança de ICMS sobre créditos presumidos
Decisões judiciais recentes têm beneficiado empresas ao afastar a tributação de créditos presumidos de ICMS, seguindo entendimentos anteriores à nova lei sobre o tema.
Uma análise de decisões judiciais indica que a maioria das cobranças referentes a créditos presumidos de ICMS, efetuadas após a Lei nº 14.789/2023, tem sido afastada pelos tribunais. O entendimento predominante em instâncias como o TRF-3 tem seguido a linha estabelecida pelo STJ em julgados anteriores à legislação.
Essas decisões representam um alívio para empresas que utilizavam esses créditos. A nova lei, conhecida como Lei das Subvenções, buscava regulamentar a tributação sobre tais benefícios fiscais estaduais.
A prevalência de decisões favoráveis aos contribuintes sugere um cenário de incerteza jurídica para o Fisco, que pode ter dificuldades em manter a cobrança desses valores.