TJSP garante a bancos repasse de crédito consignado
TJSP decide que valores de crédito consignado não entram em recuperação judicial, garantindo repasse imediato a bancos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que os valores descontados de salários para pagamento de crédito consignado não são afetados por processos de recuperação judicial. A decisão da 24ª Câmara reformou uma sentença anterior que havia negado o repasse imediato dos valores às instituições financeiras.
O entendimento do TJSP visa garantir a segurança jurídica para as operações de crédito consignado. A medida assegura que os bancos recebam os valores devidos sem que estes fiquem retidos em processos de recuperação de empresas.
Daniel Lagoa, que comentou a decisão, ressaltou que o entendimento representa um avanço para o setor, fortalecendo a previsibilidade nas transações financeiras.