TJMT reverte decisão e garante descontos consignados à financeira Eagle
TJMT garante a financeira Eagle o direito de retomar descontos consignados em folha de servidores estaduais, anulando punição administrativa do Governo de MT.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu a favor da financeira Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., permitindo a volta dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores estaduais. A decisão, tomada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, anulou um processo administrativo sancionador movido pelo Governo do Estado.
A desembargadora relatora apontou falhas na punição original, que utilizou argumentos genéricos sem individualizar condutas irregulares, prejudicando o direito de defesa da empresa. A suspensão dos descontos pelo Estado foi considerada similar a um decreto já declarado inconstitucional pelo STF.
Contudo, a decisão beneficia apenas a Eagle. Outras financeiras envolvidas em escândalos de consignado não são contempladas, e o Estado mantém autorização para fiscalizar operações, desde que garantida a individualização e o contraditório.