TJMT Bloqueia Repasses de Várzea Grande por Dívida de R$ 19 Milhões

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o bloqueio de repasses dos governos Federal e Estadual destinados à Prefeitura de Várzea Grande. A medida visa compelir o município a cumprir um acordo para o pagamento de precatórios judiciais, dívida que já ultrapassa R$ 19 milhões. A decisão, assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ordena que os valores que seriam repassados à cidade sejam retidos e direcionados ao pagamento das parcelas em atraso.

## Histórico de Inadimplência Municipal

O caso gira em torno do Plano Anual de Pagamentos (PAP) de precatórios, um compromisso que a prefeitura deveria honrar. Documentos judiciais revelam uma pendência exata de R$ 19.755.597,33, referente a parcelas não pagas entre abril e junho dos anos de 2025 e 2026. Anteriormente, a gestão já havia tentado renegociar um débito de R$ 22 milhões em 12 parcelas e assumir o repasse de outros R$ 54,7 milhões para 2026, mas voltou a se tornar inadimplente.

O desembargador José Zuquim rejeitou a justificativa de "dificuldade financeira" apresentada pela prefeitura, argumentando que as regras foram estabelecidas pela própria gestão. "O ente devedor, ao propor a repactuação, assumiu voluntariamente os compromissos financeiros, não podendo posteriormente alegar dificuldades para justificar o inadimplemento", declarou o magistrado. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para investigação de possíveis irregularidades.

## Reação da Prefeitura e Bloqueio Mantido

Em resposta à decisão judicial, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), decretou estado de "calamidade financeira" no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). As medidas exigem a apresentação de planos emergenciais para corte de gastos. A prefeita atribuiu a situação a dívidas herdadas de gestões anteriores e a entraves impostos pela Câmara Municipal na aprovação de projetos.

A Prefeitura reconheceu a dívida, mas alegou estar em processo de reorganização administrativa e fiscal, com medidas de contenção de gastos e busca por acordos. Alertou que a manutenção da restrição no sistema TransfereGov prejudica o recebimento de transferências voluntárias e a recuperação econômica da cidade. Apesar dos apelos, o TJMT manteve a determinação de que os repasses da União e do Governo de Mato Grosso continuem retidos até o limite do valor devido, sendo transferidos automaticamente para uma conta específica para credores judiciais.