TJ-SP valida distribuição de absorventes em escolas de Itapeva
TJ-SP declara constitucional lei de Itapeva para distribuição gratuita de absorventes em escolas, garantindo saúde e dignidade menstrual a estudantes.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional a lei municipal que determina a distribuição gratuita de absorventes em escolas de Itapeva, no interior de São Paulo. A decisão, publicada na última terça-feira (7), validou trechos da lei municipal nº 5.340/2025, que prevê a oferta dos itens de higiene íntima durante ações educativas sobre saúde, prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e gravidez na adolescência.
A Prefeitura de Itapeva havia contestado a lei, argumentando que ela violava a separação dos Poderes ao criar despesas públicas contínuas e atribuir obrigações administrativas ao município. No entanto, o TJ-SP considerou a distribuição constitucional, assegurando o acesso a itens essenciais para a dignidade menstrual e a saúde das estudantes.
A legislação municipal visa combater a precariedade menstrual, um problema que afeta estudantes de baixa renda e pode levar à evasão escolar ou à exposição a riscos à saúde. A oferta de absorventes, aliada a campanhas educativas e materiais didáticos adaptados, busca garantir que todas as alunas possam frequentar as aulas sem interrupções ou constrangimentos relacionados à menstruação.