TCE-RJ suspende repasse de R$ 23 milhões a ONG por falta de licitação
TCE-RJ suspende convênio de R$ 23 milhões com ONG por falta de chamamento público em projeto de educação ambiental.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão de um convênio no valor de R$ 23 milhões destinado à contratação de uma Organização Não Governamental (ONG). A parceria, voltada para o projeto "Conexão Ambiental" focado em educação e sustentabilidade, foi firmada pela gestão anterior da Secretaria de Estado do Ambiente.
A principal justificativa para a suspensão é a ausência de um chamamento público, procedimento legalmente exigido para este tipo de acordo. O TCE aponta que essa falha pode violar princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade e publicidade.
O Instituto Servir e Qualificar Chaya seria o parceiro na execução do projeto. A falta de transparência no processo impede a participação de outras organizações da sociedade civil interessadas.