TCE-AC ajusta regras para sustentações orais e divulgação de pautas

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) implementou novas regras para a sustentação oral e a publicação das pautas de julgamento, conforme o Assento Regimental nº 11, aprovado em 18 de junho de 2026. As alterações, divulgadas no Diário Eletrônico da Corte de Contas nesta quarta-feira (8), buscam modernizar os procedimentos e aumentar a transparência nas sessões.

## Sustentação Oral Ampliada

Interessados ou seus procuradores agora podem realizar sustentação oral por até 15 minutos em sessões do Tribunal Pleno ou das Câmaras. Para isso, é necessário solicitar o uso da palavra com antecedência mínima de 24 horas, enviando um e-mail à Secretaria das Sessões com o número do processo e o nome completo do representante.

## Pautas com Mais Prazo e Alcance

A divulgação das pautas de julgamento também foi aprimorada. A Secretaria das Sessões terá que elaborar e publicar as listas de processos com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência da data marcada para o julgamento. As pautas estarão disponíveis no site oficial do TCE-AC, serão encaminhadas aos gabinetes de conselheiros, auditores substitutos e membros do Ministério Público de Contas, além da publicação no Diário Eletrônico de Contas. Essas medidas visam garantir que todas as partes envolvidas tenham tempo hábil para se preparar e acompanhar os processos em tramitação no órgão fiscalizador.