STJ: Herdeiros Podem Recuperar IR Pago Indevidamente
STJ decide que herdeiros podem recuperar Imposto de Renda pago indevidamente por falecidos com doenças graves, mesmo sem pedido em vida.
Herdeiros e espólios agora têm segurança jurídica para recuperar Imposto de Renda pago indevidamente por familiares falecidos com doenças graves. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sucessores podem pleitear a restituição, mesmo que o pedido não tenha sido feito pelo contribuinte em vida.
A Corte reconheceu que o direito à devolução de valores recolhidos indevidamente possui natureza patrimonial e integra a herança. Portanto, pode ser exercido pelos herdeiros legais, afastando a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo falecido.
A decisão beneficia famílias que buscavam reaver valores descontados de proventos de aposentadoria de contribuintes com moléstias graves, como câncer, abrindo caminho para novas ações de restituição.