STF põe fim a disputa individual em divisa MT-Pará com acordo coletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que extingue um recurso individual e impulsiona a resolução de um antigo impasse fundiário na divisa entre os estados de Mato Grosso (MT) e Pará (PA). O ministro André Mendonça, do STF, arquivou o pedido de um produtor rural que buscava regularizar individualmente suas terras, localizadas em uma área historicamente disputada entre os dois estados. A justificativa para o arquivamento é que o caso perdeu seu objeto, visto que a questão fundiária agora está sendo tratada de forma coletiva, através de um acordo mediado pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Rescisória (AR) 2.964.

## Contexto da Disputa Territorial

A origem do conflito remonta à Ação Cível Originária (ACO) 714, julgada em maio de 2021, que definiu os limites definitivos entre Mato Grosso e Pará. Com essa decisão, uma área de mais de 22 mil quilômetros quadrados, incluindo a região da Cachoeira das Sete Quedas, foi oficialmente incorporada ao território paraense. No entanto, o encerramento do processo judicial gerou um vácuo jurídico e uma considerável insegurança para os produtores rurais da região.

## Insegurança Jurídica para Produtores

Um exemplo concreto dessa insegurança foi o caso do agricultor cujas três propriedades, registradas no cartório de Vila Rica (MT), passaram a pertencer ao Pará após a nova demarcação. Sem regras claras para a transição, ele enfrentava dificuldades em transferir as matrículas de seus imóveis para o novo estado, o que impedia o acesso a financiamentos bancários essenciais para sua atividade.

## Mudança de Postura do STF e Acordo Coletivo

Inicialmente, o ministro André Mendonça havia determinado que os governos estaduais realizassem a transferência dos registros imobiliários. O Pará contestou essa ordem, argumentando que o STF não teria competência sobre registros particulares e que a regularização deveria ser um processo administrativo. A situação mudou após uma audiência de conciliação convocada por Flávio Dino. Na ocasião, Mato Grosso e Pará concordaram em buscar uma solução conjunta e pacífica, suspendendo temporariamente o debate sobre a mudança dos limites geográficos.

## Mapeamento Conjunto e Regularização Fundiária

Com o acordo firmado, os governos de Mato Grosso e Pará se comprometeram a realizar um mapeamento cartográfico colaborativo. O objetivo é identificar todas as propriedades que foram historicamente tituladas pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), mas que agora se encontram em território paraense. Essa iniciativa visa garantir a regularização fundiária de forma padronizada e evitar uma avalanche de ações judiciais individuais, assegurando os direitos de todos os proprietários afetados.