STF Finaliza Julgamento e Mantém Decisão Contra Revisão da Vida Toda no INSS
STF encerra julgamento sobre a "revisão da vida toda" do INSS, mantendo decisão contra inclusão de salários anteriores a 1994 no cálculo de aposentadorias. Decisão tem impacto fiscal bilionário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu por concluído o julgamento referente à chamada "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, que já havia sido tomada em junho em plenário virtual, foi confirmada e agora considerada "transitada em julgado", encerrando a possibilidade de recálculo de aposentadorias com base em salários anteriores a julho de 1994.
A Corte votou em 7 a 3 pela rejeição dos pedidos que buscavam incluir os salários recebidos antes da implementação do Plano Real – quando entrou em vigor a moeda atual e o sistema de cálculo de benefícios foi alterado – no cálculo da aposentadoria. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) era uma das entidades que pleiteavam a revisão em favor dos aposentados.
## Histórico de Decisões
A "revisão da vida toda" permitia que aposentados e pensionistas solicitassem o recálculo de seus benefícios, considerando todos os salários de contribuição desde o início da vida laboral, e não apenas aqueles a partir de julho de 1994. Inicialmente, o STF havia se posicionado a favor da tese em dezembro de 2022. Contudo, em abril de 2024, a Corte reviu sua posição. Em um novo julgamento sobre o fator previdenciário, os ministros determinaram que a regra que considera os salários a partir de 1994 é obrigatória, impedindo que os aposentados optem pelo cálculo que lhes seria mais vantajoso.
## Impacto Fiscal e Pagamentos Recebidos
A decisão tem um impacto fiscal significativo para a União. Estima-se que a aprovação da revisão da vida toda poderia custar aos cofres públicos até R$ 480 bilhões. Com a consolidação da decisão contra a tese, este valor é evitado.
É importante ressaltar que o STF também determinou que os segurados que já haviam recebido benefícios com base na "revisão da vida toda" até o dia 5 de abril de 2024 – data em que a tese foi derrubada – não precisarão devolver os valores recebidos. Da mesma forma, honorários advocatícios e custas judiciais referentes a ações até essa data não poderão ser cobrados.
A conclusão deste julgamento encerra um longo debate jurídico e administrativo que afetava milhares de aposentados e o planejamento financeiro do governo federal.