STF definirá futuro das apostas esportivas no Brasil ainda em 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de julgar no segundo semestre deste ano a validade da Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, promete aprofundar debates sobre pontos sensíveis como a restrição de apostas por beneficiários de programas sociais e a proibição de apostas que envolvam um único atleta.

A ação principal, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), busca declarar a inconstitucionalidade da lei, classificando o mercado de apostas virtuais como predatório e potencialmente violador de direitos fundamentais. O procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que a atividade pode gerar um quadro grave de violação de direitos. Pessoas próximas ao ministro Fux indicam que a intenção é levar o tema ao plenário em setembro, com sinais de receptividade por parte do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, responsável pela organização do calendário.

O julgamento, em um ano eleitoral, pode se tornar um tema de campanha, dada a repercussão das apostas esportivas, especialmente após a intensa publicidade observada durante a Copa do Mundo, mesmo com o governo Lula (PT) buscando gerenciar a imagem negativa. É importante notar que a liberação inicial das apostas esportivas ocorreu durante o governo de Michel Temer (MDB), em 2018, via medida provisória que visava reformular o Fundo Nacional de Segurança Pública. A regulamentação efetiva, no entanto, demorou a ocorrer, permitindo que o mercado crescesse sem controle e com empresas atuando no exterior, muitas vezes sem fiscalização adequada.

Em 2023, o governo Lula editou uma nova medida provisória com o objetivo de arrecadação e regulamentação, e o Congresso Nacional ampliou o escopo para incluir cassinos online. Diante desse cenário, e em resposta à ação da PGR, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o partido Solidariedade também ajuizaram ações similares. O ministro Fux, em liminar, já havia vetado a publicidade de apostas para menores e proibido o uso de recursos de programas como Bolsa Família e BPC nas apostas.

Contudo, o governo informou ao STF que a proibição do uso de benefícios sociais era operacionalmente inviável após o repasse ao cidadão. A alternativa encontrada pelo Ministério da Fazenda foi uma portaria que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais nas plataformas de apostas. Essa medida, no entanto, também enfrenta questionamentos, com alegações de segregação por parte de entidades como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), que defende o direito de apostar com outras fontes de renda.

Outro ponto crucial a ser debatido é a proibição de apostas que dependam da ação de um único atleta. O ministro Flávio Dino defende essa tese, argumentando que tal prática abre margem para manipulações e violação do direito do consumidor, pois o resultado pode depender da vontade de um indivíduo. O presidente do STF, Edson Fachin, também expressou preocupação com a relação entre crime organizado e apostas online no Brasil, indicando a complexidade e a urgência do tema a ser julgado pela Corte.