Senado aprova projeto que multa telemarketing abusivo em até R$ 50 mil

O Senado Federal deu um passo importante na proteção do consumidor contra práticas abusivas de telemarketing e cobrança. A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou um projeto de lei que estabelece multas de até R$ 50.000 para empresas que desrespeitarem as novas regras, incluindo ligações para números que solicitaram bloqueio ou para pessoas que não conhecem o titular da linha. A proposta visa coibir fraudes e o assédio telefônico, uma demanda recorrente da população.

## Proteção ao Consumidor e Novas Regras

O projeto de lei 2.616 de 2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e com parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), propõe a criação de um cadastro nacional para impedir que empresas continuem a contatar consumidores que já manifestaram o desejo de não receber chamadas comerciais. As empresas serão obrigadas a excluir números de suas bases de dados caso o consumidor informe não conhecer a pessoa procurada. Esse pedido de exclusão deverá ser registrado eletronicamente.

Além disso, a proposta considera prática abusiva o uso de estratégias que dificultam a identificação da empresa, como o mascaramento de números, e as chamadas automáticas de curta duração, que duram apenas alguns segundos e muitas vezes não há quem fale do outro lado. A iniciativa busca dar mais voz e controle ao cidadão frente ao assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes.

## Cadastro e Combate a Fraudes

Um dos pilares do projeto é a criação do CadÚnico Telefônico (Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações), que será regulamentado e fiscalizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Este sistema deverá vincular números de telefone a CPFs ou CNPJs, permitindo que as empresas consultem se o consumidor autoriza o recebimento de contatos comerciais antes de realizar a chamada. O objetivo é aumentar a segurança e reduzir o uso fraudulento de linhas telefônicas.

O texto também endurece regras para a ativação e reativação de chips, portabilidade e troca de titularidade, implementando mecanismos de validação de identidade mais rigorosos. Se aprovada, a lei entrará em vigor 360 dias após sua publicação, com a implementação gradual das novas diretrizes.

## Impacto e Contexto

Embora o projeto tenha sido aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle em decisão terminativa, ele ainda pode ser encaminhado para a Câmara dos Deputados, caso haja recursos apresentados no Senado. A medida surge em um contexto onde reclamações sobre ligações indesejadas são comuns. Dados da Senacon indicam que a região do Grande ABC, por exemplo, registrou uma média de 26 reclamações mensais entre janeiro e junho deste ano, com um aumento expressivo em relação a anos anteriores, o que sugere uma crescente conscientização dos consumidores sobre seus direitos e o aumento das estratégias de telemarketing automatizado.