Pixbet tem suspensão nacional mantida pela Justiça da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter a suspensão nacional das atividades da plataforma de apostas Pixbet. A decisão, proferida pelo juiz convocado Adílson Fabrício, confirma a tutela de urgência concedida anteriormente pela Vara da Infância e Juventude de Campina Grande. A suspensão vigorará até que a empresa demonstre a implementação de mecanismos tecnológicos robustos para impedir o acesso de menores de idade, incluindo a exigência de reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e transação financeira.

## Proteção à Infância Prevalece sobre Interesses Econômicos

A ação judicial foi iniciada por organizações como o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, a Educafro Brasil e o sacerdote Júlio Lancelloti, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Em seu recurso, a Pixbet argumentou que já dispunha de sistemas de biometria facial alinhados à legislação federal e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A empresa também contestou a competência do juízo de primeiro grau para determinar uma medida de alcance nacional, alegando que a decisão extrapolava as exigências legais e invadia a esfera de competência do órgão regulador federal.

No entanto, o magistrado Adílson Fabrício ressaltou que a proteção integral e a prioridade absoluta garantidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) devem se sobrepor a interesses econômicos privados. Ele enfatizou que a mera possibilidade de falhas nos mecanismos de verificação já configura um defeito na prestação do serviço, independentemente de certificações técnicas. O princípio da precaução foi invocado, justificando a adoção de medidas preventivas mesmo na ausência de dano concreto, especialmente em ações voltadas à proteção da infância e juventude.

## Abrangência Nacional da Decisão e Próximos Passos

O juiz também refutou o argumento sobre a falta de competência territorial, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para autorizar uma medida de alcance nacional, visto que o dano alegado e a atividade da empresa possuem abrangência nacional. A decisão final destacou que conceder efeito suspensivo ao recurso poderia causar danos graves e irreparáveis à infância e juventude. Assim, a Pixbet permanece impedida de operar em todo o território brasileiro até que apresente comprovação de sistemas eficazes para barrar o acesso de menores às apostas online. A decisão judicial reforça a necessidade de rigor nas plataformas de jogos e apostas para garantir a segurança dos jovens usuários.