Pix Pensão: Senado aprova pagamento automático de pensão alimentícia

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que institui o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix, apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023). A proposta, que já havia sido avalizada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova modalidade permitirá que o valor da pensão seja transferido automaticamente para a conta do beneficiário todos os meses, podendo ser solicitada em qualquer etapa do cumprimento da decisão judicial. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a medida é vista como uma forma de tornar os pagamentos mais seguros, reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento da obrigação alimentar, diminuindo conflitos judiciais.

## Detalhes da Operação

Segundo o texto aprovado, a decisão judicial que determina o pagamento da pensão deverá conter todos os dados necessários para a operação automática, incluindo o valor, o período de pagamento, as contas de débito e crédito, e os critérios de atualização. A expectativa é que o sistema, ao automatizar as transferências, aumente a transparência e o controle financeiro.

## Mecanismos para Inadimplência

O projeto prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor no momento do pagamento, a instituição financeira poderá bloquear outros ativos financeiros até o limite da dívida. Para empresários individuais, os bens poderão ficar indisponíveis e, em caso de persistência da inadimplência, serem convertidos em penhora. Atualmente, o desconto direto em folha só é possível para devedores com vínculo empregatício formal; nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer à Justiça em caso de atraso.

## Transparência e Estatísticas

Adicionalmente, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, com dados anonimizados. O objetivo é fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas e aumentar a transparência sobre as cobranças e dívidas. A pensão alimentícia é um direito fundamental para a subsistência, cobrindo necessidades como alimentação, saúde e educação, e é calculada com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga.