Penduricalhos: Advogados Públicos Federais minimizam impacto de decisão do STF
Presidente da Anafe afirma que decisão do STF sobre penduricalhos não impacta a AGU, pois limites de honorários já eram praticados. Apoio a projeto de centralização de carreiras.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu limites para o pagamento de penduricalhos, como honorários advocatícios, não trará grandes impactos para os advogados públicos federais. Segundo Vitor Chaves, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a instituição já se adiantou ao praticar esses limites, alinhados ao teto constitucional.
Chaves explicou que a interpretação da Anafe é de que não houve uma mudança significativa no modelo de remuneração, especialmente em relação aos honorários sucumbenciais, que já são geridos sob um regime de controle e transparência. A associação também apoia um projeto de lei que visa centralizar e formalizar as diversas carreiras da advocacia pública federal sob a égide da Advocacia-Geral da União (AGU).
A entidade também considera positiva a proposta que permite aos advogados públicos atuar em casos privados, desde que regulamentada para não prejudicar o interesse público. Sobre a rejeição do atual AGU pelo Senado, Chaves classificou como uma decisão política e avaliou a nova atribuição da AGU em ações contra juízes como algo residual.