OAB-RR pede anulação de concurso da Caer por piso salarial inferior
OAB-RR e CREA-RR pedem anulação de edital de concurso da Caer por descumprir piso salarial de advogados e engenheiros, oferecendo remuneração muito abaixo do legal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Roraima protocolou um pedido de impugnação administrativa contra o edital do concurso público da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). A medida foca especificamente no cargo de Analista Jurídico, com a alegação de que a remuneração proposta, de R$ 4.554,00, para uma jornada de 44 horas semanais, não cumpre o piso salarial estabelecido por lei.
## Piso Salarial é Desrespeitado
A OAB-RR argumenta que o edital desrespeita a Lei Estadual de Roraima nº 1.584/2021, que define o piso remuneratório para a advocacia na iniciativa privada. Além disso, a entidade aponta que a proposta ignora o Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita a jornada de trabalho, e diverge da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O Procurador Geral da OAB-RR, Dr. Bruno Martins, explicou que a Caer, como sociedade de economia mista, deve seguir as regras da CLT para empregados públicos, e não um regime estatutário restrito.
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, enfatizou que a ação não busca um aumento salarial, mas sim o cumprimento da legislação vigente. Ele ressaltou a necessidade de retificar o edital para adequá-lo à legalidade e restabelecer o respeito à advocacia roraimense.
## Outras Profissões Afetadas
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR) também manifestou contestação sobre o edital, especialmente em relação às vagas para engenheiros civis, elétricos e sanitários. O CREA-RR questiona o mesmo teto salarial de R$ 4.554,00, argumentando que, segundo a Lei Federal nº 4.950/1966, o piso para a jornada de 44 horas semanais deveria ser de aproximadamente R$ 10,3 mil. Assim, o valor ofertado pela Caer representaria menos da metade do piso nacional referendado pelo STF.
Além da questão salarial, o CREA-RR solicitou a retificação de outros pontos no edital. Entre eles, está a exigência de pós-graduação para a vaga de engenheiro de segurança do trabalho, essencial para a assinatura de laudos de insalubridade, e a inclusão de pontuação para títulos de mestrado e doutorado no processo seletivo.