MPPB aciona Prefeitura e construtora por irregularidades em prédio na orla de João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta segunda-feira (27), uma ação civil pública contra a Construtora Cobran Ltda. e o Município de João Pessoa. O órgão busca a reparação de danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos supostamente causados pela construção de um edifício na orla da capital, o Edifício Way.

## Pedidos do MPPB

A ação, proposta pelo promotor Francisco Bergson Formiga, pede a adequação do prédio aos limites legais de altura. Caso a regularização não seja possível, a parte construída acima do permitido poderá ser demolida. Além disso, o MPPB requer a condenação solidária da construtora e do município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, estimada preliminarmente em mais de R$ 19 milhões. O valor exato do dano material apontado pelo parecer técnico citado na ação é de R$ 19.598.650,93.

## Irregularidades na Aprovação e Fiscalização

Segundo o Ministério Público, análises técnicas realizadas ainda na fase de aprovação do projeto identificaram que o empreendimento ultrapassava o limite de altura permitido para construções na faixa da orla. Apesar de um parecer contrário emitido por uma arquiteta da administração municipal, o alvará de construção foi expedido pela Secretaria de Planejamento (Seplan) em dezembro de 2019. A justificativa utilizada para autorizar a obra, conforme a ação, foi a existência de outro empreendimento na região com altura semelhante já aprovado anteriormente, argumento que, para o MPPB, não encontra respaldo na legislação urbanística.

## Falta de Ações do Município

O Ministério Público sustenta ainda que, durante os cerca de quatro anos de execução da obra, o Município de João Pessoa não adotou medidas para embargar ou interromper a construção, mesmo com a suposta irregularidade já sendo conhecida desde a fase de análise do projeto. Laudos e pareceres técnicos anexados ao processo indicam que o edifício excede os parâmetros legais de altura previstos para uma área considerada de especial proteção constitucional. A construtora é apontada como poluidora direta, por executar a obra em desacordo com os limites urbanísticos, enquanto o município é responsabilizado como poluidor indireto pela aprovação do projeto e pela ausência de fiscalização adequada durante a execução do empreendimento.

## Histórico Judicial do Edifício

O Edifício Way já é alvo de outras disputas judiciais. Em setembro do ano passado, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou que a Construtora Cobran se abstivesse de ocupar ou alugar unidades do edifício, que funcionava sem a devida licença de habitação (habite-se). O caso chegou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que chegou a ordenar a anulação do habite-se caso ele tivesse sido concedido.