MPMA orienta sobre alvarás para menores em atividades digitais
MPMA divulga orientação sobre alvarás judiciais para crianças e adolescentes em atividades digitais monetizadas, priorizando seu bem-estar e proibindo conteúdos inadequados.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu uma orientação técnica para promotores de Justiça sobre a aplicação de regras do CNJ para a autorização judicial de crianças e adolescentes em atividades digitais. A medida visa regulamentar a participação em conteúdos online que envolvam monetização ou exploração de imagem e rotina.
A participação em atividades artísticas digitais é vista como exceção ao trabalho infantil, exigindo alvará judicial. A concessão do documento deve priorizar o melhor interesse, a proteção integral e a dignidade dos menores, com o MP atuando obrigatoriamente. Informações detalhadas sobre a atividade, monetização e histórico de exposição são necessárias.
A norma proíbe conteúdos sexuais, degradantes, apostas e discursos de ódio. Em caso de exploração ou violação de direitos, o juiz deve comunicar o MP, MPT e Conselho Tutelar. Modelos de pareceres foram disponibilizados para auxiliar os promotores.