MPAC exige ponto biométrico em postos de saúde de Acrelândia
MPAC aciona Justiça para obrigar Acrelândia a implantar ponto eletrônico biométrico na rede pública de saúde em até 90 dias.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, entrou com uma ação civil pública solicitando a implantação de um sistema de ponto eletrônico biométrico presencial em todas as unidades de saúde pública do município. A Promotoria requer que o Município de Acrelândia e o Estado do Acre cumpram a determinação em um prazo máximo de 90 dias, visando um controle mais efetivo da frequência dos servidores.
O promotor de Justiça Vanderlei Cerqueira pede que, em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa diária de R$ 2 mil aos responsáveis até que a obrigação seja atendida. O MPAC também solicita a citação do Município e do Estado para que apresentem suas defesas e, se necessário, que recursos públicos sejam bloqueados especificamente para a instalação do sistema de controle de frequência.
A iniciativa do Ministério Público busca garantir a transparência na gestão pública, assegurar que os profissionais da saúde cumpram suas cargas horárias e, consequentemente, melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. A ação visa tornar definitiva a obrigação de instalar o ponto eletrônico biométrico, fortalecendo a fiscalização da jornada de trabalho dos profissionais.
Por se tratar de um pedido de tutela de urgência, o MPAC informou que não tem interesse em audiências de conciliação ou mediação nesta etapa do processo. A ação foi protocolada na Vara Cível da Comarca de Acrelândia e aguarda uma decisão judicial sobre o pedido liminar.