MPAC estende investigação sobre uso de imóvel público por mototaxistas
MPAC estende por mais um ano investigação sobre ocupação irregular de Centro Multiuso em Cruzeiro do Sul por sindicato de mototaxistas. Prefeitura será notificada.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu prorrogar por mais um ano a investigação sobre a ocupação de um imóvel público em Cruzeiro do Sul pelo Sindicato dos Mototaxistas da cidade. O Inquérito Civil visa apurar se o Centro Multiuso, localizado no bairro João Alves, está sendo utilizado como sede da entidade sindical sem a devida autorização legal.
A promotora de Justiça substituta Taís Leite Milhomem assinou a prorrogação, publicada no Diário Eletrônico da instituição. A decisão ressalta que, apesar das diligências já realizadas, são necessárias novas providências para coletar documentos e informações que permitam a conclusão do caso e a aplicação das medidas cabíveis.
## Detalhes da Investigação
Com base nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, a promotora justificou a extensão do prazo pela necessidade de finalizar diligências pendentes. O objetivo é reunir evidências suficientes para determinar se houve irregularidade na cessão do espaço público.
Entre as novas ações determinadas pelo MPAC, está o envio de um ofício à Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O órgão municipal tem dez dias para comprovar o cumprimento de uma recomendação anterior, expedida pela Promotoria, que trata da regularização do uso do imóvel.
## Próximos Passos
Adicionalmente, foi solicitado ao setor de diligências do MPAC que realize uma vistoria no Centro Multiuso. O objetivo é verificar se o imóvel público já foi desocupado pelo Sindicato dos Mototaxistas, como parte das medidas para sanar a possível irregularidade. A prorrogação da investigação também será comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público do Acre e atualizada nos sistemas internos da instituição.
A investigação busca garantir a correta aplicação das normas de cessão de uso de bens públicos e assegurar que os espaços sejam destinados aos fins para os quais foram criados, evitando usos indevidos por entidades privadas sem a devida formalização legal.