MP e Prefeitura de Várzea Grande firmam acordo sobre contratações
Ministério Público e prefeitura de Várzea Grande (MT) assinam acordos para regularizar contratações temporárias e garantir ordem de classificação em processos seletivos.
O Ministério Público e a prefeitura de Várzea Grande (MT) firmaram dois termos de ajustamento de conduta (TACs) para encerrar irregularidades em contratações temporárias de servidores. Os acordos buscam garantir o respeito à ordem de classificação em processos seletivos simplificados nas secretarias de Educação e Saúde.
As investigações do MP identificaram indícios de contratações sem observância da classificação e manutenção de vínculos considerados irregulares. Os TACs exigem que a prefeitura respeite rigorosamente a ordem de aprovação, rescinda contratos irregulares e substitua os contratados por candidatos classificados.
A prefeitura tem 180 dias para cumprir as obrigações, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. As medidas visam assegurar a legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública municipal.