MP do Maranhão aciona Smart Fit por multas abusivas em planos

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) entrou com uma Ação Civil Pública contra a rede de academias Smart Fit, alegando práticas abusivas em contratos de planos anuais. A ação, ajuizada na última quinta-feira (30), questiona especificamente a cobrança de uma multa rescisória de 20% sobre as parcelas restantes, o aviso prévio de 30 dias para cancelamento e outras cláusulas contratuais consideradas restritivas aos consumidores. O órgão ministerial também solicitou que a decisão tenha validade em todo o território nacional.

## Dificuldades no Cancelamento Anual

A investigação teve início após denúncias na Ouvidoria do MP-MA, que apontaram para a cobrança da multa de 20% sobre o valor das parcelas futuras, especialmente em planos como o Plano Black. Um representante da empresa teria informado que essa cobrança era autorizada pelo Ministério Público, o que, segundo a apuração, não foi comprovado. A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, responsável pelo caso, destacou que o contrato apresenta uma estrutura que dificulta o desligamento do cliente. As barreiras incluem fidelização anual, permanência mínima promocional, a multa sobre parcelas futuras, um aviso prévio de 30 dias, cobranças mesmo após o pedido de cancelamento e autorização ampla para débitos automáticos.

De acordo com o MP-MA, o processo de cancelamento exige que o consumidor compareça pessoalmente a uma unidade da academia e preencha um formulário específico, contrastando com a facilidade de adesão eletrônica. A multa de 20% sobre parcelas futuras é vista pelo órgão como uma forma de transformar o desconto inicial em uma potencial dívida. O aviso prévio de 30 dias, durante o qual o cliente continua pagando pelo serviço, também é criticado. Além disso, a renovação automática sem autorização expressa e a aplicação de multa por inadimplência, mesmo em casos de morte ou invalidez, são consideradas penalizações duplas.

## Cláusulas Contratuais Questionadas

Outros pontos levantados na ação incluem a cláusula de reajuste anual baseada unicamente na variação positiva do IGP-M, que permite aumentos mas impede reduções. A autorização para débitos automáticos mesmo após o cancelamento do contrato, quando a empresa alega valores pendentes, também é questionada, exigindo maior clareza e canais de contestação. O MP-MA ressalta a diferença de prazos para débitos e reembolsos, com estes últimos podendo levar até 30 dias.

A chamada “declaração de saúde”, que transfere ao consumidor a responsabilidade de avaliar sua aptidão física sem orientação técnica, é outro ponto de atenção. A inclusão da plataforma Skeelo como benefício do Plano Black sem opção de escolha específica é apontada como possível venda casada. Por fim, as cláusulas sobre coleta e armazenamento de dados pessoais e biométricos são consideradas inadequadas em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O MP-MA pede à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão imediata da cobrança da multa de 20%, do aviso prévio de 30 dias, das novas fidelizações automáticas, das taxas sem informações claras e dos reajustes unilaterais. A ação busca garantir práticas mais justas e transparentes para os consumidores de planos anuais de academias.