Ministro da Fazenda pede rigor maior para casas de apostas no STF
Ministro da Fazenda pede ao STF manutenção de restrições a autorizações de bets por estados e municípios, citando uso para crimes e lavagem de dinheiro.
O ministro da Fazenda, Dário Durigan, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as decisões restritivas à autorização de empresas de apostas esportivas ("bets") por estados e municípios sejam mantidas. Em reunião com o presidente do STF, Edson Fachin, Durigan expressou a preocupação do governo com a regulação do setor e a necessidade de tolerância zero com apostas ilegais e lavagem de dinheiro.
Durigan ressaltou que investigações da Polícia Federal indicam que empresas autorizadas inicialmente por municípios foram utilizadas para fins criminosos. Ele também mencionou ações onde estados concederam autorizações nacionais, contrariando a legislação federal. O ministro comprometeu-se a apresentar atualizações regulatórias para endurecer o tratamento das bets.
Fachin indicou que o STF julgará as ações sobre a regulamentação das apostas esportivas no segundo semestre, considerando as preocupações com endividamento e uso para lavagem de dinheiro. O tribunal já emitiu medidas cautelares para proteger grupos vulneráveis e o mérito das questões deve ser analisado.