Militar condenado por estupro de guerrilheira na ditadura

A Justiça Federal determinou a condenação do sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como "Camarão", a uma pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão. A decisão, proferida em 31 de julho, refere-se aos crimes de cárcere privado qualificado e estupro, praticados contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu em 1971. Os crimes ocorreram na "Casa da Morte", um centro clandestino de tortura operado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, durante o período da ditadura militar.

## Condenação e Crimes

O Ministério Público Federal (MPF) foi o responsável pela ação penal, com a atuação dos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama. Eles sustentaram que os atos de estupro e cárcere privado, cometidos em um contexto de ataque estatal sistemático, configuram crimes contra a humanidade. Com base em jurisprudência internacional, o MPF argumentou que tais crimes não prescrevem e não são alcançados pela Lei de Anistia de 1979. A juíza federal Maria Isadora Frizao acolheu o pedido de condenação, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e determinando a perda do cargo público militar do acusado. "Camarão" poderá recorrer da decisão em liberdade e sempre negou as acusações.

## Legado da Vítima e Contexto Histórico

Inês Etienne Romeu faleceu em abril de 2015, aos 72 anos, em Niterói (RJ). Antes de sua morte, em 1979, ela havia relatado ao Conselho Federal da OAB os detalhes das torturas físicas e psicológicas sofridas na "Casa da Morte". Este centro clandestino, de acordo com relatos, foi utilizado para tortura e desaparecimento de opositores políticos durante o regime militar. A sentença judicial reconheceu explicitamente o estupro cometido no contexto da ditadura como um crime contra a humanidade, reforçando sua imprescritibilidade e a inaplicabilidade da Lei de Anistia. Além da pena de reclusão, a juíza determinou o envio de ofício ao Ministério da Defesa para ciência sobre a perda do cargo público do militar condenado e o pagamento das custas processuais.

A condenação de Antônio Waneir Pinheiro de Lima representa um marco na busca por justiça para crimes cometidos durante o período autoritário no Brasil. O caso ressalta a importância da memória e da responsabilização por violações de direitos humanos, mesmo décadas após os fatos. A "Casa da Morte" em Petrópolis é lembrada como um dos locais mais cruéis de repressão do regime.