Lei Garante Autonomia: Paciente Pode Recusar Tratamento Médico

A Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, consolidou e ampliou a autonomia dos cidadãos sobre suas próprias decisões médicas no Brasil. A legislação reúne em um único texto direitos que antes estavam dispersos em normas éticas e decisões judiciais, estabelecendo com clareza que pacientes têm o direito de aceitar ou recusar exames, procedimentos e tratamentos. Essa decisão, contudo, deve ser livre, consciente e baseada em informações completas sobre riscos, benefícios, alternativas e as possíveis consequências.

## Autonomia e Consentimento Informado

O cerne da nova lei reside na autodeterminação do paciente. Especialistas ressaltam que o consentimento informado vai além da simples assinatura de um termo. Ele exige um diálogo aprofundado entre médico e paciente, onde o profissional deve explicar detalhadamente o diagnóstico, os objetivos terapêuticos, os riscos inerentes, as opções disponíveis e as implicações da recusa. Somente após essa comunicação transparente, o paciente pode exercer sua autonomia de forma válida. Embora a decisão terapêutica final seja informada pelo conhecimento técnico do médico, a escolha de prosseguir ou não com uma intervenção pertence, em regra, ao paciente.

## Diretivas Antecipadas e Limites da Autonomia

O Estatuto também reconhece expressamente as diretivas antecipadas de vontade. Através deste documento, o indivíduo pode registrar previamente quais tratamentos deseja ou não receber caso, futuramente, não tenha condições de manifestar sua decisão. Essa ferramenta jurídica visa trazer maior segurança e clareza em momentos de vulnerabilidade. No entanto, a autonomia do paciente não é absoluta. A própria lei prevê exceções, como em situações de risco iminente de morte, quando o paciente está inconsciente e não há diretivas antecipadas. Nesses casos, a intervenção médica é permitida para preservar a vida. Para crianças e adolescentes, em cenários de urgência ou emergência, a recusa dos responsáveis pode ser desconsiderada se a saúde ou a vida do menor estiverem em risco.

## Responsabilidade Profissional e Segurança Jurídica

A nova legislação também impõe deveres mais claros aos profissionais de saúde. O consentimento informado deve ser claramente documentado no prontuário médico, evidenciando que o paciente compreendeu as informações antes de decidir. Em casos de recusa de tratamento, é recomendável, sempre que possível, registrar essa decisão por escrito, com a assinatura de um termo de recusa informada. Essa prática protege o direito do paciente e confere segurança jurídica ao profissional. Quando o paciente não pode decidir por si, como em casos de inconsciência ou incapacidade, a lei prevê a atuação de representantes legais, embora conflitos ainda possam surgir, especialmente em quadros clínicos graves. As diretivas antecipadas de vontade desempenham um papel crucial na minimização de incertezas nesses cenários.

A consolidação desses direitos em uma lei nacional representa um avanço significativo na proteção dos pacientes e na promoção de uma relação médico-paciente mais equitativa e transparente, alinhada a entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).