Justiça suspende obra contra alagamentos em Niterói

A Justiça determinou a paralisação imediata de uma licitação crucial para a macrodrenagem da Bacia do Rio Icaraí, em Niterói (RJ). A obra, orçada para combater os frequentes alagamentos na região do Estádio Caio Martins, teve seu processo suspenso pela Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói (ION) após a identificação de indícios de ilegalidades no edital.

A decisão atende a um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (Alubrás). A entidade questionou pontos do edital, alegando que critérios adotados divergiam da nova Lei de Licitações e que haveria contradições nas exigências de qualificação técnica, além de potenciais restrições à competitividade do certame.

## Critérios em Dúvida

O magistrado responsável pela liminar apontou que, embora o Judiciário deva ser cauteloso em processos licitatórios, o controle de legalidade é essencial quando há suspeitas de violação aos princípios da contratação pública. Um dos principais focos da decisão se refere ao critério de avaliação de propostas, que, segundo o juiz, parece substituir o parâmetro objetivo definido pela legislação federal para obras de engenharia, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os concorrentes.

Outra alegação acolhida pela Justiça diz respeito a uma aparente contradição nas exigências de qualificação técnico-profissional. O edital permitiria a apresentação de um termo de compromisso para futura contratação de profissionais, mas, ao mesmo tempo, exigiria que esses profissionais já tivessem vínculo com a empresa no momento da habilitação, gerando insegurança jurídica.

## Fiscalização Legislativa e Recurso da ION

O vereador Douglas Gomes (PL) destacou a importância da fiscalização do Legislativo sobre contratos públicos, afirmando que a decisão judicial reforça a necessidade de sua atuação. Ele questionou a condução do processo licitatório pela prefeitura, especialmente em um momento de discussões sobre a gestão do próprio Estádio Caio Martins.

A Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói (ION) já recorreu da decisão, argumentando que o edital está em conformidade com a Lei das Estatais e que a suspensão se baseou equivocadamente na nova Lei de Licitações, que, segundo a empresa, não se aplica a órgãos públicos. A ION declarou que não pretende alterar o edital e que as obras permanecem suspensas enquanto a liminar estiver em vigor.

A paralisação do processo licitatório visa evitar a continuidade de atos que poderiam ser de difícil reversão, como o julgamento das propostas e a assinatura de contratos, minimizando riscos de prejuízos à administração pública e às empresas participantes em caso de confirmação das irregularidades.