Justiça suspende cobrança de taxa na conta de água em Anápolis

A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) na conta de água em Anápolis. A decisão liminar, concedida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MPGO), atende a um pedido que partiu de um grupo de vereadores de oposição na cidade, liderados por Rimet Jules (PT).

O MPGO foi acionado após diversas reclamações de moradores sobre a falta de transparência na cobrança, a dificuldade em entender os valores e a impossibilidade de quitar apenas a tarifa de água. A inclusão da TSU, um tributo municipal, na fatura da Saneago, sem mecanismos claros de pagamento separado, foi considerada prejudicial aos direitos dos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

## Detalhes da Decisão Judicial

A Justiça fixou uma multa diária de R$ 10 mil caso o município e a Saneago não cumpram a determinação. As exigências incluem a implementação de mecanismos simples e eficazes para o pagamento separado da tarifa de água e da TSU, além de informações claras sobre a natureza municipal da taxa. Outro ponto crucial é a garantia de que o não pagamento exclusivo da TSU não resulte em restrição ao fornecimento de água, um serviço essencial.

O juiz ressaltou o direito do consumidor à informação clara, à liberdade de escolha e à proteção contra métodos comerciais coercitivos, impedindo que um serviço básico seja usado para forçar o pagamento de um tributo municipal. A decisão visa assegurar que os cidadãos possam distinguir e gerenciar seus pagamentos de forma adequada.

## Repercussão e Próximos Passos

O vereador Rimet Jules comemorou a decisão, afirmando que a preocupação com o consumidor era legítima e que o papel do legislador é fiscalizar e defender a população. "A decisão da Justiça demonstra que nossa preocupação era legítima e reforça que o papel do vereador é fiscalizar, defender direitos e agir sempre que a população for prejudicada", declarou.

A Prefeitura de Anápolis, por sua vez, informou que pretende recorrer da decisão. O caso destaca a importância da transparência nas cobranças de serviços públicos e tributos, e o papel ativo do Ministério Público e do Poder Judiciário na defesa dos direitos do cidadão contra práticas consideradas abusivas.