Justiça suspende apostas online da PixBet em todo o Brasil

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) confirmou a suspensão de todas as plataformas de apostas online da empresa PixBet em território nacional. A decisão, proferida pelo juiz Adílson Fabrício, manteve o entendimento de que os mecanismos atuais da empresa não são suficientes para impedir o acesso de menores de idade aos sites.

Inicialmente, em primeira instância, o juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, já havia determinado a suspensão liminar das operações da PixBet. A empresa tentou recorrer, alegando que já possuía sistemas de biometria facial em conformidade com a legislação federal e normas do Ministério da Fazenda. Argumentou também que a decisão de primeiro grau extrapolou suas competências e invadiu a área de atuação do regulador federal.

No entanto, o magistrado que analisou o recurso pontuou que as plataformas de apostas online demandam um alto nível de segurança para barrar o acesso de crianças e adolescentes. A mera possibilidade de falhas nos sistemas de verificação foi considerada um defeito na prestação do serviço. A existência de certificações técnicas, segundo a decisão, não garante a infalibilidade dos sistemas da PixBet. A alegação de incompetência da vara de Campina Grande para emitir uma medida de alcance nacional também foi rejeitada.

## Falhas na Proteção de Menores

A decisão judicial ressalta a necessidade de mecanismos robustos para impedir o acesso de menores de idade a sites de apostas. A PixBet, que também opera plataformas como Flabet e Bet da Sorte, foi notificada a suspender suas atividades em todo o território nacional até que apresente soluções eficazes. A proibição abrange todas as plataformas pertencentes à empresa.

A primeira decisão judicial estipulava um prazo de 48 horas para a suspensão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, caso a empresa não regularizasse os mecanismos de bloqueio para menores. Entre as medidas exigidas para a regularização e eventual retomada das operações, a Justiça mencionou a necessidade de reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e operação financeira, verificação biométrica cruzada com bases oficiais e o bloqueio automático de cadastros feitos com CPF de menores.

A jurisprudência sobre apostas esportivas online no Brasil tem evoluído, com o governo buscando regulamentar o setor. No entanto, enquanto a regulamentação não se completa, decisões judiciais individuais têm impactado diretamente as operações das empresas, especialmente em relação à proteção de vulneráveis, como menores de idade.