Justiça mantém fiscalização extra em recuperação judicial da Fictor

A Justiça de São Paulo manteve a atuação de um agente de monitoramento, conhecido como "watchdog", no processo de recuperação judicial do Grupo Fictor. O Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) negou, na última sexta-feira (3), o pedido do grupo para afastar ou limitar as funções desse profissional, além de questionar os honorários fixados para ele e para a administradora judicial.

O Grupo Fictor, que ganhou notoriedade por sua tentativa frustrada de adquirir o Banco Master – liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025 e sob investigação da Polícia Federal por suspeitas de fraudes financeiras –, entrou com pedido de recuperação judicial em fevereiro deste ano, com deferimento da Justiça em abril. A Laspro atua como administradora judicial, enquanto a Kroll exerce a função de "watchdog".

## Contexto da Nomeação do "Watchdog"

A nomeação do agente de monitoramento ocorreu simultaneamente ao deferimento da recuperação judicial. Na ocasião, a juíza Fernanda Perez Jacomini, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, considerou a medida a "solução mais adequada" diante de indícios de ações fraudulentas levantados por credores contra o Grupo Fictor. A juíza explicou que o objetivo principal do "watchdog" é garantir a preservação do patrimônio das empresas em recuperação e fiscalizar de perto suas atividades para evitar prejuízos aos credores ou a prática de atos ilícitos.

## Decisão Judicial e Argumentos

Na decisão liminar mais recente, o desembargador Fábio Guidi Tabosa Pessoa, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, avaliou que os argumentos apresentados pela Fictor não justificam a suspensão da atuação do "watchdog". No entanto, ele determinou que a juíza de primeira instância forneça, em até dez dias, informações mais detalhadas sobre os critérios para a definição dos honorários.

O Grupo Fictor argumentou que o "watchdog" não faz parte do sistema de fiscalização ordinário e que sua nomeação deveria ser reservada a situações excepcionais, com comprovação de fatos concretos. Segundo o grupo, a recuperação judicial já conta com a fiscalização da administradora judicial, do Ministério Público, do comitê de credores e do próprio juiz, configurando uma duplicidade de estruturas fiscalizatórias e um aumento artificial dos custos processuais.

## Disputa sobre Honorários

A Fictor destacou que os honorários mensais previstos incluem R$ 645 mil para a administradora judicial (inicialmente R$ 100 mil) e R$ 224,34 mil para o "watchdog" (R$ 290,7 mil no primeiro mês), além de R$ 598,45 mil para análise de fatos passados. A empresa apontou que a somatória dos honorários apenas no primeiro mês totalizaria R$ 1.534.150,00.

O desembargador, por sua vez, ressaltou que os valores foram fixados provisoriamente, com parecer favorável do Ministério Público, e precisam ser analisados no contexto da complexidade do processo. Ele lembrou que, apesar de os valores poderem parecer elevados, eles foram arbitrados em uma recuperação com consolidação processual e substancial, envolvendo múltiplas empresas, cifras expressivas e um amplo escopo de fiscalização e acompanhamento, o que não isenta as recuperandas de arcar com esses custos.

O Grupo Fictor também contestou a amplitude das funções do "watchdog", afirmando que o escopo extrapola o acompanhamento da recuperação e inclui uma "auditoria específica sobre os fatos pretéritos controvertidos", desvirtuando a lógica do instituto. Além disso, a empresa alegou que não teve acesso ao plano de trabalho detalhado do "watchdog", que está sob segredo de Justiça.